Política e Privacidade
Política de Privacidade App Optoplace
A Política de Privacidade da OptoPlace está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e outras normas brasileiras, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Abaixo, um resumo dos principais pontos e sua adequação legal:
1. Dados Coletados
A OptoPlace coleta os seguintes dados pessoais:
- Nome completo, telefone, e-mail, CEP, geolocalização (via IP), endereço IP, CNPJ (para PJ).
- Legalidade: A coleta é justificada por necessidade contratual (Art. 7º, V, LGPD) e consentimento (quando aplicável).
2. Finalidades do Tratamento
Os dados são usados para:
- Cadastro, identificação, geolocalização de prestadores, prevenção de fraudes, comunicação comercial, suporte, pesquisas e obrigações legais.
- LGPD: Alinha-se aos Art. 7º e 8º (finalidades legítimas e consentimento). Comunicações comerciais permitidas, mas com opção de revogação (Art. 8º, §5º).
3. Cookies e Rastreamento
- Coletam dados de navegação (páginas acessadas, horários, device ID) para melhorar serviços e estatísticas.
- LGPD: Exige transparência (Art. 8º) e, em alguns casos, consentimento (Art. 7º, I). A política informa o uso, mas poderia destacar mais claramente a opção de recusa.
4. Compartilhamento de Dados
- Dados podem ser compartilhados com parceiros para as mesmas finalidades.
- LGPD: Exige que parceiros também cumpram a LGPD (Art. 7º, VII e Art. 23).
5. Direitos dos Usuários (LGPD)
O usuário pode solicitar:
- Acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento.
- Conformidade: Atende aos Art. 18 e 19 da LGPD. A política detalha os canais para exercício desses direitos (e-mail/chat).
6. Segurança e Retenção
- Dados armazenados com medidas de segurança (Art. 46, LGPD).
- Retenção mesmo após exclusão do cadastro para cumprir obrigações legais (ex.: notas fiscais – Art. 7º, II, LGPD).
7. Notificação de Violações
- Compromisso de notificar usuários em caso de vazamento.
- LGPD: Obrigatório conforme Art. 48 (prazo razoável).
8. Atualizações e Consentimento
- Alterações na política serão comunicadas aos usuários.
- CDC (Art. 49): Inclui direito de arrependimento em 7 dias para contratos fora do estabelecimento (ex.: online).
Pontos de Atenção
- Cookies: A política menciona que não coletam dados pessoais, mas device ID e Session ID podem ser considerados dados pessoais sob a LGPD. Recomenda-se revisão para maior clareza.
- Compartilhamento com parceiros: Poderiam ser listados exemplos de categorias de parceiros (ex.: marketing, pagamentos).
Conclusão
A política está alinhada com a LGPD e o CDC, garantindo transparência, direitos dos titulares e segurança de dados. Melhorias pontuais (como detalhamento de cookies e parceiros) podem fortalecer a conformidade.
Para dúvidas ou exercício de direitos, o usuário deve contactar:
- WhatsApp: (11) 94539-0347
- Chat: OptoPlace Ajuda.
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